ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUAIS OS MEUS DIREITOS?

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUAIS OS SEUS DIREITOS?

Com o mercado imobiliário aquecido, a todo o momento observamos anúncios de lançamentos imobiliários. São panfletos em sinais, estandes de vendas, anúncios na internet. A oportunidade de adquirir um imóvel ainda na planta é um atrativo para muitos consumidores pela possibilidade de se pagar um valor mais acessível.

Porém, após a aquisição do imóvel e na expectativa da entrega, o sonho da casa própria pode virar um pesadelo caso ocorra o ATRASO NA OBRA!!!!

Assim como aumentam as vendas de imóveis, aumentam também os problemas na entrega pelas construtoras. Alguns empreendimentos atrasam apenas alguns meses, mas outros chegam a atrasar mais de 2 anos.

Neste cenário, o consumidor se vê desprotegido e impotente.

Muitos consumidores não sabem o que fazer quando ocorre o atraso na entrega do imóvel. O comprador não sabe quais os direitos o assistem e que há meios de minimizar o sofrimento e as perdas financeiras. Judicialmente muitas ações têm obtido total êxito na conquista desses direitos!!!

Dentre os direitos do adquirente do imóvel em atraso pode-se citar:


1. MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. Em caso de atraso de qualquer obrigação por parte do comprador existem penalidades. Em contrapartida, em havendo atraso por parte da construtora, deve haver também penalidades a que esta deve se submeter. Geralmente, os contratos preveem multa de mora de 2% sobre o valor da parcela em atraso, além de juros de 1% ao mês sobre, igualmente, o valor em atraso. Nada mais justo, portanto, que esta cláusula seja invertida em favor do consumidor, uma vez que, usualmente, nada aduzem os contratos sobre penalidades aplicáveis às construtoras.


2. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. Deve ser afastada qualquer correção por qual índice for, seja IGP-M ou INPC. Quando a obra atrasa, as parcelas finais têm o pagamento adiado e a correção continua acontecendo. Não é justo que os valores ainda devidos continuem a ser corrigidos por culpa exclusiva da construtora no atraso da entrega da obra.

3. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES OU DANOS EMERGENTES COM REEMBOLSO DE ALUGUEL POR MÊS DE ATRASO. Muitos consumidores, em virtude do atraso na entrega do imóvel se vêm obrigados a locar um imóvel para morar até a finalização da obra e entrega das chaves. Outro cenário acontece quando deixam de auferir renda com o possível aluguel do imóvel adquirido. Em caso ou no outro, existem prejuízos que o consumidor se vê obrigado a arcar em virtude do atraso na obra por culpa exclusiva da construtora.

4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sob o aspecto, citamos recente decisão do TJMG: “Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, a entrega da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor” (TJMG, Apelação Cível número 1.0079.12.040660-2/001, publicado em 14/03/2014).

5. DESISTIR DA COMPRA E VENDA E TER TODOS OS VALORES PAGOS RESTITUÍDOS. Caso o comprador opte por desistir da compra tendo em vista o atraso injustificável na obra, poderá solicitar a devolução dos valores já quitados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

SE VOCÊ ESTÁ NESSA SITUAÇÃO, ADQUIRIU O IMÓVEL E AINDA NÃO RECEBEU OU RECEBEU COM ATRASO, PROCURE UM ADVOGADO E NÃO DEIXE DE EXERCER SEUS DIREITOS!!!
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